REsp 2159054 - DECISAO

REsp 2159054 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e reafirmação na Pet n. 12.482/DF de que a reforma de tutela antecipada obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda pago, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Jurisprudência Consolidada (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Jurisprudência Consolidada (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente ainda pago
  3. 3 Conflito entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência do STJ/PET n.12.482/DF

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e reafirmação na Pet n. 12.482/DF de que a reforma de tutela antecipada obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda pago, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ) e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.