REsp 2162430 - DECISAO

REsp 2162430 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por reconhecer divergência do acórdão recorrido em face de tese definida em recurso especial repetitivo, aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos indevidamente, facultando a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago; não se impôs modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo, Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por reconhecer divergência do acórdão recorrido em face de tese definida em recurso especial repetitivo, aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos indevidamente, facultando a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago; não se impôs modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.

Orders

  • Incidência da tese do Tema 692/STJ e autorização do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
  • Publique-se.