REsp 2167429 - DECISAO

REsp 2167429 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento consolidado no Tema 692 e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que a reforma da decisão que havia antecipado tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários recebidos em decorrência dessa tutela posteriormente revogada, podendo tal devolução observar as formas e limites previstos na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Qualidade De Segurado, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Qualidade De Segurado Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da natureza alimentar e boa-fé como excludentes da repetição de indébito
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e seu alcance após reforma legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento consolidado no Tema 692 e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, concluiu que a reforma da decisão que havia antecipado tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários recebidos em decorrência dessa tutela posteriormente revogada, podendo tal devolução observar as formas e limites previstos na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ
  • Publique-se e intime-se