REsp 2169572 - DECISAO

REsp 2169572 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento vinculante contido no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela autoriza a cobrança da devolução dos valores recebidos indevidamente, aplicando-se a tese consolidada (inclusive com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento), não sendo necessária a modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de execução/inscrição em dívida ativa e desconto de até 30% sobre benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento vinculante contido no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela autoriza a cobrança da devolução dos valores recebidos indevidamente, aplicando-se a tese consolidada (inclusive com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento), não sendo necessária a modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
  • Permitir a devolução dos valores recebidos indevidamente nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, podendo esta ser feita mediante desconto de até 30% sobre benefício eventualmente em pagamento.