REsp 2146069 - DECISAO

REsp 2146069 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, a Corte concluiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, devendo, assim, ser provido o recurso do INSS e determinada a devolução dos valores pagos por força da liminar posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Irrepetibilidade, Boa Fé
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos Irrepetibilidade Boa Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (apos alteração pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Exceção pela natureza alimentar do benefício e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, a Corte concluiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, devendo, assim, ser provido o recurso do INSS e determinada a devolução dos valores pagos por força da liminar posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Reformar o acórdão de origem e determinar a devolução dos valores pagos à parte recorrida por ordem de decisão liminar posteriormente revogada