AREsp 2381708 - DECISAO

AREsp 2381708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar a decisão, o Tema 979 não se aplica ao caso concreto por não haver erro administrativo, e questões constitucionais devem ser suscitadas via recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a jurisprudência e a analogia à Súmula 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUELY CARNEIRO DA SILVA; Agravante: NATHANAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Irrepetibilidade De Alimentos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo N. 979
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Irrepetibilidade De Alimentos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo N. 979

Case Brief

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Parties

SUELY CARNEIRO DA SILVA

Agravante

NATHANAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 165, 282, 283 e 458 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988
  3. 3 contrariedade ao art. 113 do CC/2002 sobre descontos de valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar a decisão, o Tema 979 não se aplica ao caso concreto por não haver erro administrativo, e questões constitucionais devem ser suscitadas via recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a jurisprudência e a analogia à Súmula 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.