REsp 2117612 - DECISAO

REsp 2117612 - DECISAO

Os valores percebidos pelo servidor foram pagos em razão de decisão judicial precária (liminar/antecipação de tutela) posteriormente revogada, circunstância em que não se admite presunção de boa-fé e impõe-se a devolução dos valores ao erário; a irrepetibilidade só se aplica quando a medida precária é confirmada por sentença e mantida em segunda instância. Há entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados) que autorizou o julgamento monocrático, cabendo, assim, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários em 2%.

Parties
Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO NETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada/liminar, Boa Fé Do Servidor, Irrepetibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Militar Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada/liminar Boa Fé Do Servidor Irrepetibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária (liminar/antecipação de tutela)
  2. 2 Presunção de falta de boa-fé quando o recebimento decorre de decisão precária
  3. 3 Condições da irrepetibilidade dos valores pagos pelo erário

Ratio Decidendi

Os valores percebidos pelo servidor foram pagos em razão de decisão judicial precária (liminar/antecipação de tutela) posteriormente revogada, circunstância em que não se admite presunção de boa-fé e impõe-se a devolução dos valores ao erário; a irrepetibilidade só se aplica quando a medida precária é confirmada por sentença e mantida em segunda instância. Há entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados) que autorizou o julgamento monocrático, cabendo, assim, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários em 2%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.