AREsp 2678572 - DECISAO

AREsp 2678572 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao criar, sem declaração de inconstitucionalidade, hipótese de dispensa da restituição prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e, por isso, reformou o acórdão, determinando que a restituição observe o disposto no art. 115, II (desconto de até 30%), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.846/2019.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Restituição De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Antecipação De Tutela Mínimo Existencial Tema 692/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional da devolução de valores (Tema 799/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao criar, sem declaração de inconstitucionalidade, hipótese de dispensa da restituição prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e, por isso, reformou o acórdão, determinando que a restituição observe o disposto no art. 115, II (desconto de até 30%), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.846/2019.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 (desconto de até 30%)