Pet 12482 - ACORDAO

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Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese do Tema 692/STJ, esclarecendo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, restituindo‑se as partes ao estado anterior e liquidando‑se eventuais prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475‑O, II, do CPC/1973).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impugnante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Mesmos Autos, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 692/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Mesmos Autos Inscrição Em Dívida Ativa Tema 692/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução de valores recebidos
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores indevidamente recebidos nos próprios autos
  3. 3 aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e seus efeitos após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese do Tema 692/STJ, esclarecendo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, restituindo‑se as partes ao estado anterior e liquidando‑se eventuais prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475‑O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver...