REsp 2101315 - DECISAO

REsp 2101315 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é de índole infraconstitucional (Tema 799 do STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação constitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impugnante: União; Recorrente: pensionista (ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Devolução De Valores, Pensão Especial, Tutela Antecipada Revogada, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Pensão Especial Tutela Antecipada Revogada Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

pensionista (ex-combatente)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é de índole infraconstitucional (Tema 799 do STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação constitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.