AREsp 2708757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria relativa ao Tema 692 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice previsto na Súmula 126/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial sem apreciação do mérito quanto à restituição/compensação pleiteada pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Compensação, Prequestionamento, Repetitivos (tema 692), Súmulas Impeditivas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Compensação Prequestionamento Repetitivos (tema 692) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir ou compensar valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria relativa ao Tema 692 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice previsto na Súmula 126/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial sem apreciação do mérito quanto à restituição/compensação pleiteada pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se