REsp 2169443 - DECISAO

REsp 2169443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, afastando a posição do Tribunal de origem e reafirmando a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos por força da tutela posteriormente revogada, possibilitando a liquidação nos mesmos autos e a realização de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 e art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Mesmos Autos, Desconto De Até 30%, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Mesmos Autos Desconto De Até 30% Natureza Alimentar Dos Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, afastando a posição do Tribunal de origem e reafirmando a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos por força da tutela posteriormente revogada, possibilitando a liquidação nos mesmos autos e a realização de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 e art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publique-se