REsp 2172463 - DECISAO

REsp 2172463 - DECISAO

A reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; tal devolução pode ser determinada nos próprios autos em que a tutela foi revogada, não sendo necessário ajuizamento de ação autônoma nem que o ressarcimento figure expressamente no título executivo, conforme a tese consolidada no Tema 692/STJ e o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de necessidade de título executivo específico para cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restauração dos valores nos próprios autos em que a tutela foi revogada
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

A reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; tal devolução pode ser determinada nos próprios autos em que a tutela foi revogada, não sendo necessário ajuizamento de ação autônoma nem que o ressarcimento figure expressamente no título executivo, conforme a tese consolidada no Tema 692/STJ e o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.