REsp 2155392 - DECISAO

REsp 2155392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, considerando que o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 autorizam a liquidação nos autos, com observância do limite de desconto de até 30% e, na ausência de benefício, da inscrição em dívida ativa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Execução E Cobrança Administrativa, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Execução E Cobrança Administrativa Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada nos próprios autos
  2. 2 Se a cobrança exige a existência de benefício previdenciário ativo para desconto administrativo
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 em face do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, considerando que o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 autorizam a liquidação nos autos, com observância do limite de desconto de até 30% e, na ausência de benefício, da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.