AREsp 2729840 - DECISAO

AREsp 2729840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTINA APPARECIDA OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Boa Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 692/stj, Tema 979/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 115 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Benefício Assistencial Boa Fé Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 692/stj +3 more

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Parties

SANTINA APPARECIDA OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do prequestionamento
  2. 2 possibilidade de devolução de valores pagos a beneficiário de boa-fé
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.