REsp 2179010 - DECISAO

REsp 2179010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e de sua complementação na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores pagos por força da decisão precária posteriormente revogada, possibilitando a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, pelo que se deu provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Mesmos Autos Tema 692/stj Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 observância do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e de sua complementação na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores pagos por força da decisão precária posteriormente revogada, possibilitando a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, pelo que se deu provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada