REsp 2175880 - DECISAO

REsp 2175880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de algumas matérias apontadas pela União e entendeu que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ referente a pagamentos indevidos por erro da administração, os valores percebidos de boa-fé pelos servidores não são passíveis de restituição na hipótese dos autos; ademais, a tese do Tema 1.009/STJ não se aplicava ao caso concreto por ter a ação sido ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: União; Autor: sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo), Justiça Gratuita, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Incorporação De Quintos
Administrativo Processual Civil Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo) Justiça Gratuita Prequestionamento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

União

Recorrente

sindicato-autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.009/STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de algumas matérias apontadas pela União e entendeu que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ referente a pagamentos indevidos por erro da administração, os valores percebidos de boa-fé pelos servidores não são passíveis de restituição na hipótese dos autos; ademais, a tese do Tema 1.009/STJ não se aplicava ao caso concreto por ter a ação sido ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se