REsp 2148002 - DECISAO

REsp 2148002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese consolidada no Tema 692/STJ e a complementação firmada na Pet 12.482/DF, considerando aplicável a regra de que a reforma da tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto limitado a 30% do benefício em curso; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Desconto De Até 30%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do valor de eventual benefício em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese consolidada no Tema 692/STJ e a complementação firmada na Pet 12.482/DF, considerando aplicável a regra de que a reforma da tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto limitado a 30% do benefício em curso; por isso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal
  • Sem arbitramento de honorários recursais