REsp 2185986 - DECISAO

REsp 2185986 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes correlatos), que determina a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/executação nos próprios autos; por isso o recurso especial foi provido para determinar a devolução desses valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos, Boa Fé, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos Boa Fé Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve o autor devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É necessário ajuizamento de ação autônoma para pleitear devolução dos valores pagos por tutela provisória revogada?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes correlatos), que determina a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/executação nos próprios autos; por isso o recurso especial foi provido para determinar a devolução desses valores.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intimem-se.