AREsp 2803773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que, à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ (Tema 692 e complementação nos EDcl da Pet. 12.482), é cabível a devolução dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo indevida a suspensão pleiteada e não configurada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de suspensão do feito até julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que, à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ (Tema 692 e complementação nos EDcl da Pet. 12.482), é cabível a devolução dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo indevida a suspensão pleiteada e não configurada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada.