REsp 2058509 - DECISAO

REsp 2058509 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a nova redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e a questão de ordem decidida na Pet 12.482/DF, o STJ concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela, deve ser determinada a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Princípio Da Irrepetibilidade, Caráter Alimentar Do Benefício
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Princípio Da Irrepetibilidade Caráter Alimentar Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alterações pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ (Tema 692) com precedentes do STF

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a nova redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e a questão de ordem decidida na Pet 12.482/DF, o STJ concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela, deve ser determinada a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Mantida a verba honorária fixada na origem