REsp 2200218 - DECISAO

REsp 2200218 - DECISAO

Por ausência de juízo de valor sobre certos dispositivos na decisão de origem, o recurso especial não foi conhecido quanto a essas questões por falta de prequestionamento; porém, no mérito, adotou-se o entendimento desta Corte de que é devida a restituição ao erário dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, determinando-se assim a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Restituição Ao Erário, Prequestionamento, Boa Fé Do Segurado, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Devolução De Valores Antecipação De Tutela Restituição Ao Erário Prequestionamento Boa Fé Do Segurado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e posicionamento do STF quanto à irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Por ausência de juízo de valor sobre certos dispositivos na decisão de origem, o recurso especial não foi conhecido quanto a essas questões por falta de prequestionamento; porém, no mérito, adotou-se o entendimento desta Corte de que é devida a restituição ao erário dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, determinando-se assim a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se.