REsp 2046388 - DECISAO

REsp 2046388 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, que autoriza a restituição mediante critérios como desconto de até 30% e liquidação nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Boa Fé
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Irrepeatibilidade Dos Alimentos Boa Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 natureza alimentar dos benefícios e irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, que autoriza a restituição mediante critérios como desconto de até 30% e liquidação nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.