AREsp 2850461 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, razão pela qual não há divergência para admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), e, por esse motivo, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé, Decisão Transitada Em Julgado, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Devolução De Valores Boa Fé Decisão Transitada Em Julgado Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de divergência
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, razão pela qual não há divergência para admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), e, por esse motivo, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.