REsp 2210471 - DECISAO

REsp 2210471 - DECISAO

A Corte, reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), aplicou a tese consolidada no Tema 692/STJ e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese: deve-se obrigar o autor a devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada, podendo o ressarcimento ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício atual, observada a impossibilidade de reduzir o benefício a valor inferior ao salário-mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema 692/STJ
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692, Desconto De Até 30%, Salário Mínimo, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692 Desconto De Até 30% Salário Mínimo Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefícios em até 30%
  3. 3 Impedimento de reduzir benefício a valor inferior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

A Corte, reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), aplicou a tese consolidada no Tema 692/STJ e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese: deve-se obrigar o autor a devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada, podendo o ressarcimento ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício atual, observada a impossibilidade de reduzir o benefício a valor inferior ao salário-mínimo.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema 692/STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema n. 692/STJ
  • Publique-se