REsp 2221417 - DECISAO

REsp 2221417 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) que impõe ao autor da ação a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal devolução ser realizada nos próprios autos (CPC, art. 302, parágrafo único), observadas as limitações para não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo ou comprometer a dignidade alimentar. Diante do entendimento dominante, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente / Requerente Do Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema STJ 692, Execução Nos Próprios Autos, Mínimo Existencial, Repetição De Indébito Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema STJ 692 Execução Nos Próprios Autos Mínimo Existencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Requerente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restauração dos valores nos próprios autos, sem ação autônoma
  3. 3 Limitação do desconto sobre benefícios para não reduzir abaixo do salário-mínimo ou comprometer a dignidade alimentícia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) que impõe ao autor da ação a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal devolução ser realizada nos próprios autos (CPC, art. 302, parágrafo único), observadas as limitações para não reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo ou comprometer a dignidade alimentar. Diante do entendimento dominante, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
  • Publique-se e intimem-se