REsp 1671838 - DECISAO

REsp 1671838 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, decidiu prover o recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o referido dispositivo, permitindo desconto em até 30% do benefício ainda pago; a exceção baseada em irrepetibilidade apenas se aplica quando houver modulação dos efeitos pela corte que promove a mudança jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 natureza alimentar e boa-fé do benefício

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, decidiu prover o recurso especial do INSS para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o referido dispositivo, permitindo desconto em até 30% do benefício ainda pago; a exceção baseada em irrepetibilidade apenas se aplica quando houver modulação dos efeitos pela corte que promove a mudança jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.