REsp 2148000 - DECISAO

REsp 2148000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e sua complementação, concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos em razão da antecipação posteriormente revogada, sendo legítima a restituição e admitida a liquidação nos mesmos autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada auxiliar de cozinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo 692/stj, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Tema Repetitivo 692/stj Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada auxiliar de cozinha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição de valores percebidos por cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores a restituir nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 (e menção a redação dada pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e sua complementação, concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos em razão da antecipação posteriormente revogada, sendo legítima a restituição e admitida a liquidação nos mesmos autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada