REsp 2212038 - DECISAO

REsp 2212038 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, entendendo que a decisão embargada enfrentou as questões essenciais; mantida a jurisprudência do STJ que impõe a devolução por desconto até 30% do benefício, com possibilidade de execução nos próprios autos, não sendo cabível modulação dos efeitos nem exame de questões constitucionais em sede de embargos.

Parties
Embargante: SELMIRA KOCHE; Embargante: EDMILSO MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Modulação De Efeitos Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

SELMIRA KOCHE

Embargante

EDMILSO MICHELON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos da devolução de valores em situação de vulnerabilidade
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, entendendo que a decisão embargada enfrentou as questões essenciais; mantida a jurisprudência do STJ que impõe a devolução por desconto até 30% do benefício, com possibilidade de execução nos próprios autos, não sendo cabível modulação dos efeitos nem exame de questões constitucionais em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.