REsp 2138940 - DECISAO

REsp 2138940 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ (complementada quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos), e diante da regra legal e jurisprudencial de que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores percebidos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, aplicando-se a possibilidade de liquidação nos autos e o regime previsto no CPC/2015 e legislação correlata.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Início De Prova Material, Liquidação Nos Próprios Autos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Início De Prova Material Liquidação Nos Próprios Autos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e complementação para permitir liquidação nos mesmos autos
  3. 3 Ausência de início de prova material em sentença trabalhista fundada em acordo

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ (complementada quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos), e diante da regra legal e jurisprudencial de que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores percebidos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, aplicando-se a possibilidade de liquidação nos autos e o regime previsto no CPC/2015 e legislação correlata.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada
  • Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973)