REsp 2231923 - DECISAO

REsp 2231923 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, na forma da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; não se reconheceu omissão conforme art. 1.022 do CPC e afastou-se a criação, pelo Tribunal a quo, de exceção não prevista na norma legal

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Sobre Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Sobre Benefício Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 alcance do art.115, II, da Lei 8.213/1991 quanto ao desconto em benefício ativo
  3. 3 se o desconto pode reduzir o benefício a valor inferior ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, na forma da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; não se reconheceu omissão conforme art. 1.022 do CPC e afastou-se a criação, pelo Tribunal a quo, de exceção não prevista na norma legal

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se