REsp 2195363 - DECISAO

REsp 2195363 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por ausência de prequestionamento/omissão não sanada na origem (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia), impedindo o exame do mérito na via especial; ademais, a jurisprudência aplicada pelo tribunal de origem reconhece a repetibilidade dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, mas tal exame restou impossibilitado na instância especial ante os óbices processuais apontados.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA SIRAVEGNA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Formação De Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dupla Conformidade, Boa Fé Do Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Formação De Título Executivo Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA SIRAVEGNA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 489 e súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por ausência de prequestionamento/omissão não sanada na origem (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia), impedindo o exame do mérito na via especial; ademais, a jurisprudência aplicada pelo tribunal de origem reconhece a repetibilidade dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, mas tal exame restou impossibilitado na instância especial ante os óbices processuais apontados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se