REsp 2229475 - DECISAO

REsp 2229475 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que a devolução dos valores percebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada seja promovida nos próprios autos, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em complementação posterior (Pet 12.482/DF/EDcl), na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e nas disposições do CPC que permitem liquidação e execução nos autos (art. 520, II), afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo ser desnecessária ação autônoma para a cobrança da restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade, Liquidação Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 692)
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Liquidação Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 692)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária ação autônoma para cobrança da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se a devolução pode ser feita nos próprios autos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a devolução dos valores percebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada seja promovida nos próprios autos, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em complementação posterior (Pet 12.482/DF/EDcl), na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e nas disposições do CPC que permitem liquidação e execução nos autos (art. 520, II), afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo ser desnecessária ação autônoma para a cobrança da restituição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que a devolução dos valores percebidos pelo recorrido, em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ, seja feita nos próprios autos.
  • Publique-se.