REsp 1848174 - DECISAO

REsp 1848174 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao IAC 17/STJ, impõe-se a suspensão e devolução dos processos pendentes ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o recurso especial não prossegue neste Tribunal até o esgotamento da instância ordinária e da conformação ou retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Servidores públicos (beneficiários da URP); Interveniente/embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem Em Razão De Afetação Ao IAC 17/stj; Suspensão/aguardo Do Precedente Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do precedente qualificado, sejam tomadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Coisa Julgada, Erro Administrativo, Boa Fé, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Trabalhista Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Coisa Julgada Erro Administrativo Boa Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Servidores públicos (beneficiários da URP)

Recorridos

Ministério Público Federal

Interveniente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem Em Razão De Afetação Ao IAC 17/stj; Suspensão/aguardo Do Precedente Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito de coisa julgada formada em ação coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.401.560) com temperamentos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao IAC 17/STJ, impõe-se a suspensão e devolução dos processos pendentes ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o recurso especial não prossegue neste Tribunal até o esgotamento da instância ordinária e da conformação ou retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do precedente qualificado, sejam tomadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do precedente qualificado
  • Publique-se