REsp 2077699 - DECISAO

REsp 2077699 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STJ (Tema 692/STJ), complementado pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela legislação infraconstitucional citada, impõe a restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; a restituição pode ser feita por desconto de até 30% sobre benefício eventual e a liquidação pode ocorrer nos próprios autos, não havendo modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão reformado. Determinada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Indébito Previdenciário, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Restituição De Indébito Previdenciário Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STJ (Tema 692/STJ), complementado pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela legislação infraconstitucional citada, impõe a restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada; a restituição pode ser feita por desconto de até 30% sobre benefício eventual e a liquidação pode ocorrer nos próprios autos, não havendo modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão reformado. Determinada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão de origem
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada