REsp 2077700 - DECISAO

REsp 2077700 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e, com fundamento na legislação infraconstitucional (em especial art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC), concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser liquidada nos próprios autos e limitada a desconto de até 30% do benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ e, com fundamento na legislação infraconstitucional (em especial art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC), concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser liquidada nos próprios autos e limitada a desconto de até 30% do benefício ainda pago.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intimem-se.