REsp 2061803 - DECISAO

REsp 2061803 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 692/STJ e em seu complemento pela Primeira Seção (Pet n. 12.482/DF), assim como nas alterações legislativas (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) que confirmam a obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, possibilitando a liquidação nos próprios autos e desconto não superior a 30% do benefício quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido, acórdão reformado
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da natureza alimentar e da boa-fé do segurado sobre o dever de restituição
  3. 3 interpretação e aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/91 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada pelo Tema 692/STJ e em seu complemento pela Primeira Seção (Pet n. 12.482/DF), assim como nas alterações legislativas (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) que confirmam a obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, possibilitando a liquidação nos próprios autos e desconto não superior a 30% do benefício quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido, acórdão reformado

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada