AREsp 3059927 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto limitado a 30% do benefício, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e a previsão do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Restituição De Indébito Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 alcance da tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto limitado a 30% do benefício, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ e a previsão do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determino a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada