REsp 2159017 - ACORDAO

REsp 2159017 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da devolução dos valores (não havendo omissão ao art. 535 do CPC/1973), as razões recursais não desenvolveram tese suficiente quanto à violação das normas invocadas atraindo a Súmula 284 do STF, e o caso concreto foi distinguido do Tema 692/STJ, pois a tutela antecipada foi mantida, não havendo valores indevidos a serem restituídos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: Luiz Antonio Lovato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Súmula 284 STF, Tema 692 STJ, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Súmula 284 STF Tema 692 STJ Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Luiz Antonio Lovato

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à devolução de valores (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 inexigibilidade da devolução de valores percebidos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da devolução dos valores (não havendo omissão ao art. 535 do CPC/1973), as razões recursais não desenvolveram tese suficiente quanto à violação das normas invocadas atraindo a Súmula 284 do STF, e o caso concreto foi distinguido do Tema 692/STJ, pois a tutela antecipada foi mantida, não havendo valores indevidos a serem restituídos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Juízo de retratação negativo (manutenção da decisão do Tribunal a quo)