REsp 2237741 - DECISAO

REsp 2237741 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 dada pela MP 871/2019 e pela Lei 13.846/2019, a Corte concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, independentemente do caráter alimentar ou da boa-fé do beneficiário; a restituição pode ser liquidada nos próprios autos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reforma De Decisão, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação Dos Efeitos, Desconto De Até 30% Sobre Benefício
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reforma De Decisão Liquidação Nos Próprios Autos Modulação Dos Efeitos Desconto De Até 30% Sobre Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e sua complementação

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 dada pela MP 871/2019 e pela Lei 13.846/2019, a Corte concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, independentemente do caráter alimentar ou da boa-fé do beneficiário; a restituição pode ser liquidada nos próprios autos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda devido.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intime‑se as partes.