REsp 1689835 - DECISAO

REsp 1689835 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar a restituição das quantias pagas a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com base na reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, na natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que autoriza a devolução e permite desconto de até 30% quando houve manutenção de benefício posterior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Impetrante (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Fraude Administrativa, Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 799/stf)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Fraude Administrativa Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 799/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Impetrante (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar a restituição das quantias pagas a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com base na reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, na natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e na redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que autoriza a devolução e permite desconto de até 30% quando houve manutenção de benefício posterior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição das quantias pagas a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem‑se.