REsp 2240447 - DECISAO

REsp 2240447 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando a tese do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação decorrente da MP n.871/2019 e Lei n.13.846/2019): determinou-se a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em até 30% de eventual benefício em manutenção, observando-se que, inexistindo benefício em manutenção, deve haver inscrição em dívida ativa; admitiu-se a liquidação dos valores nos mesmos autos nos termos do art.520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Inscrição Em Dívida Ativa, Liquidação Nos Autos, Limite De Desconto 30%
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Inscrição Em Dívida Ativa Liquidação Nos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 forma de cobrança: desconto em benefício em manutenção ou inscrição em dívida ativa se inexistente benefício
  3. 3 limitação do desconto a 30% e questões sobre preservação do mínimo existencial e salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando a tese do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação decorrente da MP n.871/2019 e Lei n.13.846/2019): determinou-se a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em até 30% de eventual benefício em manutenção, observando-se que, inexistindo benefício em manutenção, deve haver inscrição em dívida ativa; admitiu-se a liquidação dos valores nos mesmos autos nos termos do art.520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ