REsp 2053221 - DECISAO

REsp 2053221 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento vinculante do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores percebidos, independentemente da natureza alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, entendimento que foi confirmado e esclarecido pela nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e que permite a liquidação nos autos e desconto de até 30% em benefício eventualmente devido, não sendo aplicável modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Proveder o recurso especial; reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Devem ser restituídos os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 A natureza alimentar das verbas ou a boa-fé do segurado obsta a restituição?
  3. 3 É necessária modulação dos efeitos da decisão que reafirma a jurisprudência?

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento vinculante do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores percebidos, independentemente da natureza alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, entendimento que foi confirmado e esclarecido pela nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e que permite a liquidação nos autos e desconto de até 30% em benefício eventualmente devido, não sendo aplicável modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Proveder o recurso especial; reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Reforma do acórdão de origem
  • Determinação da devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada