REsp 1788590 - ACORDAO

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Porquanto a ordem de cumprimento imediato da revisão do benefício foi proferida em cognição exauriente, porém sem trânsito em julgado, e posteriormente reformada com declaração de inexigibilidade do título (art. 741, V, CPC/1973), aplica-se o regime do cumprimento provisório de sentença, marcado pela reversibilidade e pela responsabilidade objetiva do exequente, de modo que a autarquia tem direito à cobrança nos próprios autos dos valores pagos por força da tutela específica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Específica, Cumprimento Provisório De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Específica Cumprimento Provisório De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela específica concedida em cognição exauriente mas sem trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do regime de cumprimento provisório de sentença e sua reversibilidade
  3. 3 responsabilidade objetiva do exequente quanto à restituição de valores

Ratio Decidendi

Porquanto a ordem de cumprimento imediato da revisão do benefício foi proferida em cognição exauriente, porém sem trânsito em julgado, e posteriormente reformada com declaração de inexigibilidade do título (art. 741, V, CPC/1973), aplica-se o regime do cumprimento provisório de sentença, marcado pela reversibilidade e pela responsabilidade objetiva do exequente, de modo que a autarquia tem direito à cobrança nos próprios autos dos valores pagos por força da tutela específica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autarquia à cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos por meio de tutela específica (cumprimento imediato), tendo em vista a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, V, do CPC/1973)