REsp 2219269 - DECISAO

REsp 2219269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e suas complementações, que determinam a obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitam a realização do desconto até 30% do benefício e admitem a liquidação nos próprios autos, sobrepondo-se à decisão regional e determinando a restituição nos termos do Tema 692.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial Liquidação Nos Próprios Autos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ quanto à obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício e compatibilidade com a garantia do mínimo existencial (salário mínimo)
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e suas complementações, que determinam a obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitam a realização do desconto até 30% do benefício e admitem a liquidação nos próprios autos, sobrepondo-se à decisão regional e determinando a restituição nos termos do Tema 692.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.