REsp 2248369 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque reafirmou a orientação consolidada no Tema 692/STJ, complementada pelo entendimento de que a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigatória, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ativo e mediante liquidação nos próprios autos, em conformidade com o art.115, II, da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência e legislação superveniente (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para reforma do acórdão
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Mesmos Autos, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Liquidação Nos Mesmos Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitações ao desconto sobre benefício (percentual de até 30%)
  3. 3 Compatibilidade entre art.115, II, da Lei 8.213/1991 e entendimento do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque reafirmou a orientação consolidada no Tema 692/STJ, complementada pelo entendimento de que a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigatória, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ativo e mediante liquidação nos próprios autos, em conformidade com o art.115, II, da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência e legislação superveniente (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reforma do acórdão

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, nos termos definidos no julgamento do Tema 692/STJ
  • Permitir a liquidação dos valores nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015