REsp 2248360 - DECISAO

REsp 2248360 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019) e do precedente do Tema 692/STJ reafirmado, a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo; a interpretação do Tribunal de origem que criou hipótese de dispensa de devolução sem declaração de inconstitucionalidade afrontou a norma legal e o art. 927, III, do CPC/2015, devendo ser reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado/beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 limitação dos descontos a 30% do benefício ativo
  3. 3 consulta sobre aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019) e do precedente do Tema 692/STJ reafirmado, a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo; a interpretação do Tribunal de origem que criou hipótese de dispensa de devolução sem declaração de inconstitucionalidade afrontou a norma legal e o art. 927, III, do CPC/2015, devendo ser reformada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores, por meio de descontos em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se. Intimem-se.