REsp 2239267 - DECISAO

REsp 2239267 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar da reafirmação da tese do Tema 692/STJ, é reconhecido o direito do INSS de cobrar nos próprios autos a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada independentemente da existência de benefício previdenciário ativo, fundado na reversibilidade da tutela, na interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na possibilidade de liquidação em cumprimento de sentença (art. 520 CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Fernando de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Liquidação Nos Próprios Autos, Compensação/desconto Em Benefício, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Liquidação Nos Próprios Autos Compensação/desconto Em Benefício Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Fernando de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança/liquidação nos próprios autos da restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de existência de benefício previdenciário ativo para execução/recuperação dos valores
  3. 3 limitação do desconto a 30% sobre eventual benefício ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar da reafirmação da tese do Tema 692/STJ, é reconhecido o direito do INSS de cobrar nos próprios autos a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada independentemente da existência de benefício previdenciário ativo, fundado na reversibilidade da tutela, na interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e na possibilidade de liquidação em cumprimento de sentença (art. 520 CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença, independentemente de haver benefício ativo.
  • Publique-se.