REsp 2258788 - DECISAO

REsp 2258788 - DECISAO

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade/possibilidade de devolução dos valores percebidos por beneficiário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de pagamento decorrente de decisão precária que não autoriza a presunção de boa-fé ou definitividade do crédito; reforma do acórdão recorrido para determinar a devolução.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Boa Fé, Súmula 168/stj, Tema 692/stj (inaplicabilidade)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Boa Fé Súmula 168/stj Tema 692/stj (inaplicabilidade)

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/obrigatoriedade de devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a benefícios de regime previdenciário diverso do RGPS
  3. 3 Existência ou não de boa-fé do beneficiário recebendo valores por decisão precária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade/possibilidade de devolução dos valores percebidos por beneficiário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de pagamento decorrente de decisão precária que não autoriza a presunção de boa-fé ou definitividade do crédito; reforma do acórdão recorrido para determinar a devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Intimem-se