AREsp 1813820 - DECISAO

AREsp 1813820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, assim como por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAZARO GONCALVES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Servidor Público, Adiantamento De Gratificação Natalina, Erro Operacional Da Administração, Boa Fé Do Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Devolução De Valores Servidor Público Adiantamento De Gratificação Natalina Erro Operacional Da Administração Boa Fé Do Servidor Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAZARO GONCALVES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de restituição de valores percebidos pelo servidor e a alegação de boa-fé ou erro da Administração
  3. 3 aplicabilidade de entendimentos do STJ e de súmulas da AGU sobre repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, assim como por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.